Era já muito poucochinho, mas agora acabou...

Refiro-me ao déficit de juízo democrático, e não me circunscrevo só ao meu. Eu explico.:
O dente do siso em mau estado foi arrancado, e o resultado irá estar à vista de todos.

Só neste preciso instante, tal como referi no "post" Resolvi alinhavar um gato - aqui está o rascunho! em 9 de Junho de 2007, acabei de colorir a proposta do PSD, e o tal ex-futuro proposta do RJIES do Governo (via MCTES) cujo conteúdo aproximado, penso eu, foi hoje (14-06-2007) mais ou menos aprovado, em Conselho de Ministros. Disse-vos que foi "mais ou menos" aprovado, porque atendendo à agenda de trabalhos públicitada no Portal do Governo, e que tive o cuidado de consultar, não houve tempo de ninguém ter passado os olhos sequer pela lombada do "Compêndio".

Disse-me toda a gente, que esta minha última "art masterpiece" é perfeitamente inglória. Que ideia! Isto de "VER" as coisas, atentamente, à lupa, dá outras dimensões ao problema:

1º -Vou agora dar início à fusão dos textos, tal como disse no post, já mencionado. Penso é pedir um alargamento de prazo, até para não destoar da nação.

E, para exemplificar as minhas anotações, é assim:
2º - Vou manter-me SEMPRE CONTRA a (A)FUNDAÇÂO DAS INSTITUIÇÔES DE ENSINO SUPERIOR, que se deve ler de acordo com Jorge Miranda, como uma Fundação Privada de direito público. Concordo, porque uma proposta como essa só pode ser considerada para legalização de preferenciais de meios financeiros públicos, para utilização privada.

Instituições de gestão pública muito aligeirada como esta, agora proposta, não são nada novas, já existem, por exemplo no Instituto Politécnico do Porto Fundação IPP, desde 1995, e também na Universidade Nova (Fundação da Faculdade de Ciências e Tecnologia).

3º- As Instituições Politécnicas vão ter que fazer "revamping" total da sua actuação anterior, com claro prejuízo para aquelas que se preocuparam, e investiram na formação, ao nível de Doutoramento, dos seus docentes, para não falarmos nos prejuízos destes, e nos muitos que as instituições politécnicas, nos últimos tempos, enviaram às pressas para obterem o grau, de urgência, por causa dos ratios dos cursos.

De facto, a formação ao nível de Doutoramento incentivada e paga pelos próprios docentes e/ou pelas suas escolas POLITÉCNICAS, só serviu para este subsistema financiar, até agora, as Universidades, porque se a Assembleia da República aprovar o trambolho legal, atente-se ao que diz, textualmente, o documento àcerca de "especialistas", vejam bem o que acontecerá:

Artigo 46.º
Corpo docente das instituições de ensino politécnico
1 - No âmbito do ensino politécnico é concedido o título de especialista.
2 - O título de especialista comprova a qualidade e especial relevância do currículo profissional numa determinada área.
3 - As condições de atribuição do título de especialista são fixadas por decreto regulamentar.
4 - O corpo docente das instituições de ensino politécnico deve satisfazer os seguintes requisitos:
a) Satisfazer, em relação a cada ciclo de estudos, os requisitos fixados nos termos da lei para a sua acreditação;
b) Dispor, no conjunto dos docentes da instituição, no mínimo, de 15% de doutores em regime de tempo integral e de 50% de detentores do título de especialista;
c) Dispor, no conjunto da instituição, no mínimo, de um detentor do título de especialista ou do grau de doutor para cada 30 estudantes.
5 - Fora da instituição em causa, os doutores a que se refere a alínea b) do número anterior não podem desempenhar outras funções, docentes ou não, senão
em tempo parcial.
6 - Metade dos detentores do título de especialista a que se refere a alínea c) do n.º 4 deve desenvolver uma actividade profissional fora da instituição de ensino superior em que ministra ensino, na área em que o ministra.

Façam as contas ao número de prejudicados, e ao montante dos prejuízos pessoais e financeiros decorrentes. Que pena, para o caso, o documento ser apenas uma proposta de Lei, e não já a Lei RJIES. Haveria lugar para indemnizações muito interessantes.

Se juntarmos, a estes condicionantes, o facto da investigação no politécnico poder não ser, agora, importante ou sequer necessária, é caso para se perguntar o que andaram os tontos de muitos docentes dos politécnicos a fazer durante estes 30 anos? Bem fizeram aqueles, que por nada se interessaram.

4º Como boa notícia, parece que se a iniciativa de Lei aprovada, se não for muito diferente do que se sabia, mandará para escanteio, de uma assentada, nada menos que 8 diplomas, igualmente embrulhados.

5º Por último, já fiz um pedido formal, no portal do Governo, para aí disponibilizarem a tal proposta de RJIES, que aprovaram; juntem os vossos ao meu pedido, aqui.

Entretanto, meus caríssimos e raríssimos leitores, sintam-se àvontade de visitar toda a minha galeria de arte documental pertinente ao RJIES (aqui), ainda em "obras" e montagen, ou o RJIES_MCTES ANTIGO, isto é, o Compêndio das IES, propriamente dito, já todo engalanado aqui: RJIES_MCTESWORDD_3.doc