segunda-feira, novembro 05, 2007

Mais uma laçada

No Diário da República, 1.ª série - N.º 212 - 5 de Novembro de 2007 (hoje), foi publicado o Decreto-Lei n.º 369/2007 - o Diploma da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superio - e amanhã entra em vigor (ver aqui).
Ainda bem que se assume, legalmente e por escrito, que: "O traço essencial deste organismo é a sua independência, quer face ao poder político, quer face às entidades avaliadas, independência essa desde logo evidenciada no próprio enquadramento institucional escolhido." Eu disse ainda bem, porque logo no anexo "ESTATUTOS DA AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR", SECÇÃO II. Conselho de curadores. Artigo 8.º - "Composição e funcionamento um dos Órgãos principais da Fundação Privada de Direito Público" - O Conselho de Curadores é assim constituído:
1 - O conselho de curadores é composto por cinco membros, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro responsável pela área do ensino superior, de entre personalidades de reconhecido mérito e experiência.
2 - Dois dos membros do conselho de curadores são escolhidos de entre cinco personalidades indicadas em lista apresentada, conjuntamente, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, ao ministro responsável pela área do ensino superior.
3 - Pela resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 1 e sob proposta do ministro responsável pela área do ensino superior, é nomeado, de entre os membros que não os referidos no número anterior, o presidente do conselho de curadores.
Compete a este Conselho de Curadores, entre muitas outras coisas mais prosaicas, "Designar os membros do conselho de administração e do conselho de revisão"- é basicamente o Conselho de administração que dá as cartas ao que lá se tem que passar e decidir;
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Penso que economizaríamos muito tempo, muito carbono, muitas árvores, muito papel e, sobretudo, muita paciência e recursos financeiros, se tudo o que se refere ao actual Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior fosse, muito simplesmente, determinado por tudo e na oportunidade em que o actual Senhor Ministro da tutela muito bem entende.

2 Comentários:

Blogger J. Cadima Ribeiro disse...

Cara Regina Nabais,
A sua proposta tem, desde já, o meu aplauso. Não é possível avançar com uma revisãozinha da lei para consagrar essa emenda?
Um abraço,

segunda nov 05, 03:08:00 da tarde 2007  
Blogger Regina Nabais disse...

Obrigadíssima, pelo seu apoio moral ao meu desmoralizado pensamento sobre estas sucessivas matérias.
Abraço j. Cadima ribeiro

segunda nov 05, 07:27:00 da tarde 2007  

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